Legislação Trabalhista

CLT é 'intervencionista' e precisa de reforma, defende presidente do TST. Será que podemos pensar em uma reforma, de verdade, em nossas realmente ultrapassadas e paternalistas leis trabalhistas? Matéria do G1:

O ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, classificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como "intervencionista" e "paternalista" e defendeu uma reforma no conjunto de regras sobre os direitos do trabalhador. Para o ministro, a legislação precisa privilegiar a negociação entre empregados e patrões. "O fundamental de uma reforma trabalhista é abrir espaço de negociação entre empregado e empregador. Isso reduziria os impasses nas relações de trabalho, que são muito engessadas. A legislação é intervencionista e paternalista", declarou Dalazen, em em entrevista ao G1.

Para ele, é preciso, "sob certas condições", abrir espaço para a negociação coletiva, como forma de "se atenuar o rigor de certas normas".  O TST apresentou na semana passada uma série de mudanças na interpretação de questões trabalhistas. Para o presidente do TST, as chamdas "súmulas" são importantes para manter o entendimento dos direitos com base nas situações atuais. O tribunal pode usar as súmulas para interpretar a lei, mas não pode criar ou retirar direitos previstos na CLT. Segundo Dalazen, a CLT – que vigora desde 1943 – "cumpriu papel histórico importante", mas precisa ser atualizada. O magistrado destacou, porém, que, na alteração, deve ser feita "mantida a coluna vertebral". "Não se quer suprimir o espírito protecionista. O direito do trabalho vive à sombra da proteção do hipossuficiente, do empregado que se sente em situação de inferioridade perante o empregador", declarou.

Na avaliação de Dalazen, não são válidos os argumentos de que a atualização da CLT levará à perda de direitos. "É o argumento daqueles que querem manter a situação como está, quando o objetivo da atualização e revisão é, primeiramente, suprir lacunas, e, em segundo lugar, rever questões em que a normatização é anacrônica, arcaica. [...] O princípio é o da proteção, e certas normas básicas haverão de ser mantidas." O presidente do tribunal destacou que a lei federal não disciplina, por exemplo, questões importantes como normas relativas a assédio moral, terceirização ou condutas antissindicais por parte dos empregadores.

O presidente do TST afirmou que há trechos que precisam ser revogados da legislação, como o que define que a hora para o trabalho noturno tem 52 minutos, e não 60 – ele classificou a regra como "norma exdrúxula". O ministro também citou como "prejudicial" a exigência de creches em grandes empresas, direito que o governo autoriza que seja substituído por "reembolso-creche". "Não é possível uma legislação que seja tão intensamente intervencionista nas relações de trabalho. A CLT tem mais de 900 artigos. A maioria das legislações de outros países tem menos de cem ", afirmou.

Cautela

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, também defende a atualização, mas pede cautela. "A CLT precisa ser atualizada, sim, mas desde que não haja supressão de direitos dos trabalhadores. É preciso ampliar os canais de negociação entre as partes, mas o negociado não pode se sobrepor ao legislado, ou seja, uma negociação não pode prevalecer sobre o que diz a legislação", disse. Para ele, é preciso atualizar direitos e não suprimi-los, "pois é fundamental ampliar a dignidade humana no trabalho". O magistrago Germano Siqueira, diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), diz que poderiam ser alteradas normas em desuso, como termos ou questões que divergem da Constituição. Mas ele avalia que a legislação deveria ser modificada pontualmente. "O governo pauta uma reforma ainda pouco clara da CLT. Em todos os países do mundo, quanto mais antiga a lei, é sinal de maior maturidade. A lei pode ser modificada em algum ponto ou outro. Não pode ser feita uma revisão de direitos", declarou.

Sérgio