A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lançou uma petição on-line contra a votação do PL 280/2016, que trata dos crimes de abuso de autoridade. No entendimento da AJUFE, alguns artigos da proposta criminalizam diretamente a atividade judicial, abrindo a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei. Se aprovada tal como está, a matéria intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em operações como Lava Jato, Zelotes, Acrônimo e outras. É mais um absurdo dos políticos, querendo manter a boa e velha impunidade. O Judiciário não é perfeito, mas não pode ser tolhido assim. Tipos penais abertos demais são ineficazes! Vamos derrubar esse projeto. Assinem a petição: clique AQUI!
Sérgio
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