Marco Civil x Facebook

Essa é para pensar... Marco Civil pode acabar com o acesso gratuito ao Facebook no celular? Veio do IDGNow:

Imagine você: a partir de 23 de junho, boa parte dos 30 milhões de brasileiros que acessam o Facebook diariamente através do celular, podem ficar em situação irregular, ao menos até que sejam regulamentadas, por decreto, as exceções à neutralidade de rede como definida no Marco Civil da Internet. Isso porque, na opinião do autor da lei, deputado Alessandro Molon, e alguns advogados, inclusive da consultoria legislativa do Senado Federal, o Marco Civil proíbe o acesso gratuito a determinados serviços na Internet.

Mas há controvérsia.

Na prática, o acesso gratuito ao Facebook no celular tem colocado em lados opostos não só os defensores do princípio da neutralidade de rede e as teles, como também muitos advogados, em meio a uma verdadeira guerra de interpretações do texto legal.

As argumentações são bem fundamentadas e revelam muitos aspectos desse complexo mundo das redes de telecomunicações e da Internet.

Vejamos.

Atualmente, a maioria das operadoras móveis oferecem acesso gratuito ao Facebook pelo celular como bônus do pacote de voz. O consumo de dados para acesso ao Facebook a partir desses aparelhos não é cobrado em nenhuma das pontas: nem do Facebook, nem do usuário final. Uma das razões pela qual a Vivo não concordou em oferecer a gratuidade para seus clientes, de acordo com Erick Mello Senra Rodrigues, gerente de Estratégia Institucional e Regulatória da companhia.

“Daqui a pouco um outro provedor de serviços decide que ele também tem o direito do acesso gratuito ao conteúdo dele, porque se o Facebook, o Twitter ou outros têm, ele também tem, por uma questão concorrencial. E a gente acha que se a gente defende que a infraestrutura de rede tem que ser paga, por uma questão de princípio, não podemos dar gratuidade, a menos que o Facebook tope pagar pelo que o usuário está deixando de pagar. Se o Facebook pagar a gente topa”, me explicou o executivo da Vivo esta semana, durante uma café da manhã da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) que debateu o Marco Civil.

O modelo defendido pela Vivo se assemelha muito com o que o acordo fechado entre a Comcast e a Netflix nos Estados Unidos, temido por todos aqueles que defendem a neutralidade de rede, por flexibilizar a neutralidade na ponta do provedor de aplicação. Na prática, o que a Netflix fez foi criar uma rede IP direta, passando por dentro da Internet, para que o seu conteúdo chegue mais rápido ao usuário final da Comcast, segundo as duas empresas, sem que haja necessidade de a Comcast reorganizar o tráfego para priorizar os pacotes da Netflix em detrimento dos pacotes do YouTube ou do Hulu, por exemplo.

Mas, segundo o executivo da Vivo, não é isso que acontece com o Facebook gratuito. “O acordo com o Facebook é simplesmente um acordo comercial. Não tem priorização de tráfego. O tráfego de dados simplesmente não é cobrado”, explica.

Razão pela qual, no entendimento do advogado Renato Opice Blum, durante palestra no evento da Telcomp, o acesso gratuito ao Facebook não fira a neutralidade de rede, conforme argumenta Carlos Eduardo Elias de Oliveira, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

“O Marco Civil proíbe a degradação ,discriminação, distinção do tráfego, salvo por questões técnicas. A distinção pode decorrer de acordos comerciais que deem uma condição mais favorável aos players, desde que não haja prejuízo para o consumidor final, o internauta. Portanto, eu posso fazer um acordo comercial com o Facebook e dar o acesso de graça em um plano de voz”, afirma Opice Blum. “Não tem nada no Marco Civil que impeça esse tipo de acordo”.

O consultor jurídico do Senado, reconhece que “a oferta gratuita de acesso à determinada aplicação é uma estratégia de marketing, pois evidentemente tanto o provedor de conexão, que amplia sua base de usuários e o volume de tráfego por suas redes, quanto o provedor de aplicações, que incrementa o potencial publicitário de seu serviço, têm benefícios econômicos indiretos por essa oferta”. Mas argumenta que “ao estimular o acesso a determinada aplicação (como o Facebook), o provedor de conexão viola o princípio da neutralidade de rede, pois privilegia o conteúdo de uma aplicação em detrimento de outro, redirecionando (ou estimulando o redirecionamento) o internauta a determinada aplicação”.

“A gratuidade do Facebook não impede o usuário de acessar o site X, Y, Z, caso o usuário tenha um pacote de dados. Apenas não desconta o acesso ao Facebook da franquia de dados”, argumenta Opice Blum. “O acesso gratuito ao Facebook é uma condição comercial especial”, argumenta o advogado. “O que o artigo nono diz é que ninguém vai poder escolher o que o internauta vai acessar. Não posso proibir o acesso”, afirma Opice Blum. Dar de graça não é proibir o acesso a outros sites.

Retórica que, com certeza, será usada nos tribunais para defender a gratuidade. Outra, certamente, será a baseada no argumento da inclusão digital. O próprio CEO do Facebook lançou mão dele, este ano, durante o Mobile World Congress, para tentar convencer as operadoras de telefonia a embarcarem no projeto Internet.org.

A proposta do Facebook é a de que as operadoras móveis façam parcerias para oferecer acesso gratuito a “um conjunto de serviços básicos”, como a Wikipedia e a própria rede social. Zuckerberg gostaria de ver todas as operadoras oferecendo acesso barato ou até gratuito a determinados serviços. Assim, na opinião do CEO da rede social, fomentariam a compra de seus serviços de conexão para outros fins. “A remuneração viria com o interesse desses usuários em novos produtos”, disse Zuckerberg durante o Congresso.

Aqui no Brasil, todas as vezes que o usuário do acesso gratuito ao Facebook clica em um link na rede social que leva a páginas fora dela, recebe uma mensagem alertando que a partir do momento que concordar em sair da rede social a navegação fará uso de um plano de dados ativo, porque o acesso será cobrado.

Ora, se o provedor de conexão só dará privilégio a uma determinada aplicação (como o Facebook) em detrimento de outra (como o Youtube) isso não é admitido, afirma o consultor jurídico do Senado ao interpretar o Marco Civil. “Aliás, isso viola até mesmo a natureza plural e livre da internet”, afirma o parecer assinado por Carlos Eduardo Elias de Oliveira. “Se os provedores de conexão puderem manipular o acesso dos internautas a determinadas sites, a natureza plural da internet será comprometida”.

A briga vai ser boa. Um decreto a ser emitido pela Presidente da República, com prévia oitiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), especificará os casos que excepcionarão o princípio da neutralidade de rede. O acesso gratuito a determinadas aplicações via plano de voz estará entre as exceções? Precisa estar para ser proibido ou legitimado?

Outro motivo de discórdia é a venda de planos com franquia de dados. De acordo com o parecer do Senado, essa prática é legítima. O acesso gratuito ao Facebook é uma franquia de dados?

Cenário mais temido

Qualquer brecha no princípio de neutralidade de rede, por menor que seja, preocupa os ativistas digitais. Mas o cenário mais temido é, sem dúvida, o defendido pela Vivo: o Facebook pagando pelo consumo de dados dos usuários. O próprio parecer do Senado parte do princípio de que a a oferta privilegiada ao Facebook é feita por meio de uma velocidade de conexão mais célere, ainda que sob o pretexto da gratuidade. O que não é o caso.

Hoje, para a oferta gratuita do Facebook, há distinção dos pacotes? Há. Mas segundo os técnicos, apenas para não cobrar pelo seu tráfego na rede. Não há nenhuma priorização do tráfego, como acontece no acordo entre Netflix e Comcast.

Mas, a exemplo do que acontece agora com a FCC (Federal Communications Commission, a Anatel norte-americana), a equipe por trás da redação do Marco Civil chegou a receber propostas das teles para que esse tipo de arranjo ficasse explícito e a neutralidade não valesse para redes IP dentro de redes IP. Mas opção dos elaboradores do Marco Civil foi foi encarar a rede menos do ponto de vista estritamente técnico e mais do ponto de vista da oferta do serviço ao consumidor, para evitar brechas que possam liberar os provedores de conexão a darem tratamento preferencial ao tráfego de algumas empresas de conteúdo, desde que esses acordos estejam disponíveis a todas as empresas interessadas, em termos “comercialmente razoáveis”.

Nos Estados Unidos, o próprio Facebook se posicionou contra o modelo proposto pela Vivo, em análise na proposta de regulamentação da neutralidade de rede a ser encaminhada pela FCC ao Congresso americano, em breve.

Aqui a torcida agora é para que, de fato, a regulamentação das exceções à neutralidade de rede seja feita de forma aberta e participativa. Só um debate aberto e estruturado ajudará a delinear os limites, sem prejuízo dos usuários.

As operadoras brasileiras apostam que o governo não vai ter peito para tirar de milhões de brasileiros o direito ao acesso gratuito ao Facebook. Será?

Os ativistas digitais argumentam que a neutralidade de rede é um direito muito maior do que o acesso gratuito à rede social. Resta saber se os consumidores brasileiros estão preparados para compreender a amplitude e a importância dessa discussão.

Vale lembrar que, como o acesso gratuito ao Facebook e ao Twitter é tratado pelas operadoras como uma promoção, na própria página do serviço consta o lembrete de que “a promoção é válida por tempo ilimitado e pode ser cancelada a qualquer momento por exclusivo critério da opredora”.

Sérgio

Wi-fi segura!

Sempre falei da necessidade de se monitorar redes... Falo misso há 15 anos e, no começo, achavam que eu era um dinossauro, rsrsrs Matéria G1:

Diante da possibilidade de terem que responder judicialmente por eventuais atividades ilícitas de clientes na internet, estabelecimentos que fornecem acesso Wi-Fi gratuito formulam estratégias de blindagem, que passam pelo armazenamento de informações de clientes e pelo monitoramento do que é acessado em suas redes. As práticas são descritas nos termos de compromisso que costumam anteceder a autorização para permissão de acesso a redes de Wi-Fi. No entanto, escritórios de advocacia passaram a incluir as regras de acesso gratuito a redes sem fio na prática de “criminal compliance” (análise de quais atividades corporativas podem permitir atos ilícitos). O escritório Nogueira, Elias, Laskowski, Matias Advogados é um deles. Segundo o advogado Jayme Petra de Mello Neto, “ao longo dos anos, percebe-se que há o recrudescimento a respeito de quem fornece o Wi-Fi”. Com isso, explica, a navegação de internautas nessas redes fica mais controlada.

“Para empresas que recebem um fluxo maior de visitas, a orientação é que haja ferramentas de maior controle, ou de maior ‘espionagem’ mesmo. É ilegal? Eu não acho que seja ilegal. Quando você fornece o serviço, tem o direito de monitorar quais sites esses usuários estão acessando.” “Eu não consideraria uma agressão à privacidade pessoal, não”, afirmou Eduardo Otero, sócio do Daniel Advogados, para quem “as cláusulas são lícitas desde que não ocorra a divulgação dos dados de usuários”. Otero exemplifica que um abuso ocorreria se o estabelecimento provedor do Wi-Fi utilizasse os dados de navegação dos consumidores para enviar publicidade e ofertas de produtos.

Cafeteria condenada

Isso ocorre porque estabelecimentos incautos podem responder na Justiça caso alguma atitude ofensiva seja tomada na web enquanto são eles os provedores do serviço de internet. Em 2006, uma cafeteria foi condenada. Atualmente, há pelo menos três casos similares em andamento de estabelecimentos investigados ou processados, informa o advogado. Um deles corre com segredo de Justiça no Pará desde meados de 2012, por isso os nomes são preservados. Um indivíduo usou a rede Wi-Fi de uma universidade particular para criar um perfil falso no Facebook em que ofertava os serviços sexuais de uma conhecida mulher da região. A promoção era obviamente falsa, a mulher em questão se sentiu ofendida e resolveu entrar com um processo para apurar os responsáveis. Por fornecer os meios para a difamação, a universidade é o alvo da ação, não o internauta anônimo.

Rede do escritório

Em outro caso, investigado pela polícia de São Paulo desde o começo de 2013, um indivíduo utilizou o Wi-Fi de uma seguradora para combinar detalhes de uma festa. Convidou amigos e avisou de que levaria ecstasy, o que configura tráfico de entorpecentes. Para evitar o incômodo, o escritório já fez a adequação da oferta da internet sem fio de duas mineradoras e de uma construtora. Mas já prestou consultoria a outras empresas.

Mecanismos de defesa

A blindagem passa por três ações. A primeira é criar mecanismos para o usuário que queira se conectar se identifique. "Você não deixa que entrem na sua empresa nem pra tomar água se não passar antes na portaria para se identificar", comenta Mello Neto, para quem a grande tendência da jurisprudência é, em não existindo a identificação, responsabilizar quem fornece o sinal "por ter facilitado o ato". A segunda é incluir, no termos de compromisso do acesso, cláusulas que permitam ao estabelecimento manter o histórico de navegação. O Centro Cultural de São Paulo, por exemplo, suspende por 30 dias ou permanentemente o usuário que infringir suas regras. O CCSP comunicou ao G1 que não ocorreram casos em que as sanções tivessem que ser aplicadas. Apesar de oferecer acesso à internet via Wi-Fi, o centro não possui qualquer indicação visual em suas dependências de que fornece o serviço. Para usufruir do sistema, é preciso fazer um cadastro em duas fases. Primeiro, pelo site da Prefeitura da São Paulo. Depois, validando o registro pessoalmente no próprio CCSP. Já a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) avisa que pode “comunicar atos ilícitos a autoridades policiais” e o material postado na internet enquanto a navegação é feita em sua rede pode ser usado para “produção de provas em procedimentos disciplinares, cíveis e penais”. A universidade não respondeu até a publicação desta reportagem. O último recurso é monitorar palavras-chave e bloquear o acesso caso termos que sugiram infrações sejam buscados ou digitados, como palavras associadas a pedofilia, prostituição, agressões étnicas e terrorismo. Já fazem isso um hospital no Rio Grande do Sul e uma empresa aérea de São Paulo.

Sérgio

Facebook

Mãe pede na Justiça que Facebook exclua perfil de filha morta em MS. A questão é que os Termos de Uso determinam que o perfil vire um memorial aberto apenas para amigos. Ela, a falecida, aceitou os termos de uso. Na minha opinião técnica, não deveria ser aberta exceção e o perfil devia ser mantido. A morta era maior de idade e capaz. Ponto final. As pessoas devem estar cientes dos contratos que assinam, mesmo os eletrônicos. A mãe fica triste? Não visite a página. Um horror de interpretações esse Brasil. Contrato não vale nada aqui... Matéria G1:

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Facebook Brasil tire do ar a página da jornalista Juliana Ribeiro Campos, 24 anos, que morreu em maio de 2012 após complicações por conta de uma endoscopia. A decisão da última quarta-feira (17) estabelece prazo de 48 horas, a partir da notificação, para cumprimento da ordem e atende a uma ação aberta pela mãe da jovem, a professora Dolores Pereira Ribeiro, 50 anos. O G1 entrou em contato com a assessoria do Facebook Brasil para saber se o ofício já foi entregue, mas a empresa afirma que não comenta casos específicos. No sistema da Justiça não consta a entrega da notificação. Dolores disse ao G1 que, após a morte da filha, fez diversas tentativas para desativar o perfil na rede social. Documentos que comprovam os pedidos de encerramento da página foram anexados no processo.

A mãe afirma que a página de Juliana no Facebook virou um “muro de lamentações”, onde os quase 300 contatos que a jovem tinha na rede social continuam a postar mensagens, músicas e até fotos para a jovem. “Ver tudo isso é muito doloroso pra mim e também para as os amigos e para a família. Ela morreu e precisa ficar em paz, precisa se desligar desse mundo”, afirmou. Dolores conta que a primeira tentativa que fez para remover o perfil foi por meio de ferramentas que o próprio site do Facebook disponibiliza. “Eu fiz a solicitação e recebi uma resposta automática. Enviei  cópias dos meus documentos e da certidão de óbito da minha filha, como foi solicitado por e-mail, mas não adiantou”.

Ela diz ter recebido uma resposta da rede social dizendo que a página tinha sido transformada em um memorial post mortem, como determinava a “política da empresa para usuários falecidos”. Isso significava que apenas os amigos adicionados pela pessoa continuavam acessando o perfil, ficando ativo para novas mensagens desses contatos. No fim de dezembro de 2012, Dolores enviou um telegrama para a sede administrativa da empresa em São Paulo. A resposta esclarecia que a sede localizada no Brasil não era responsável pelo “gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do site Facebook” e que ela teria que recorrer as sedes administrativas localizadas nos Estados Unidos e na Irlanda.

No dia 25 de janeiro de 2013, a professora entrou com uma ação contra o Facebook Brasil na 1ª Vara do Juizado Central de Campo Grande. Dois meses depois, a juíza Vânia de Paula Arantes decidiu, em caráter liminar, pelo cancelamento do perfil da jovem, o que deveria ser feito imediatamente com multa de R$ 500 por dia de descumprimento. Mesmo assim, o perfil foi mantido. Dolores comunicou o fato à Justiça e, na quarta-feira (17), a juíza fez uma nova determinação ordenando que um oficial de justiça notificasse a empresa a fazer o cancelamento em 48 horas. O prazo passaria a valer a partir do momento em que o ofício fosse entregue. Também foi estabelecido que a pessoa que recebesse o documento responda criminalmente por descumprimento de decisão judicial caso a remoção não seja feita.

Morte

Juliana morreu no dia 27 de maio de 2012. Ela estava internada, havia três dias, no Centro de Terapia Intensiva de um hospital particular de Campo Grande. Dolores relatou que a filha foi para o CTI após uma endoscopia. “Ela passou por uma cirurgia bariátrica e, oito dias depois, passou pela endoscopia. Ela estava bem, mas teve complicações algumas horas depois do exame”, contou a mãe. Ainda segundo Dolores, a filha começou a passar mal dentro da ambulância, durante o transporte da clínica onde foi feito o exame para o hospital. “Ela estava com os melhores médicos, no melhor hospital. Tudo o que podia ser feito, foi feito. Foi a vontade de Deus”, relatou.

Sérgio

Delitos Informáticos

Belo artigo do meu amigo Renato Opice Blum, o segundo da esquerda para a direita.

No início de dezembro foi publicada a lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos. A nova legislação aborda questões importantes: invasão de dispositivo eletrônico, acesso remoto não autorizado, interrupção de serviços telemáticos, entre outros. Norma posta, ainda que ardia, cumpre-nos analisar alguns de seus elementos.

Primeiro ponto para reflexão: a lei restringe a tipicidade da invasão aos casos em que há a violação indevida de mecanismos de segurança. Assim, os dispositivos informáticos não dotados de ferramenta de proteção estariam excluídos da aplicação legal. Ademais, as expressões mecanismo de segurança e dispositivo informático (só hardwares? E os softwares?) não foram definidas na lei, restando dúvidas sobre o completo enquadramento de certos casos.

Além disso, como a conduta ‘invadir’ traz a ideia de entrada à força, casos de obtenção indevida de dados através de técnicas de engenharia social e outros meios (divulgação de senha pelo próprio titular a terceiros—amigos, colegas de trabalhos, por exemplo)em tese não estariam enquadrados na tipificação recém-nascida. Isto porque não haveria violação, mas apenas o acesso não autorizado.

Também é possível antever discussão sobre quem poderá ser considerado o “titular do dispositivo” invadido — expressão da lei para indicar a vítima. Será que o possuidor ou o mero usuário eventual também estão protegidos? O texto não esclarece, mas há a impressão de o tipo direcionar-se somente ao proprietário.

É preciso mencionar ainda, que, no tocante à penalização da divulgação de segredos industriais obtidos pela invasão, há aparente duplicidade de previsão legal: a divulgação indevida já era considerada crime pela Lei de Proteção à Propriedade Industrial (lei 9.279/96).

É bem verdade que a nova lei trata de diversos outros pontos interessantes. Entretanto, nota-se que as penas cominadas são, aparentemente, pouco inibidoras, permitindo a aplicação das facilidades dos procedimentos dos Juizados Especiais. Ocorre que a tendência internacional é justamente a oposta: recentemente, noticiou-se que a Justiça da Califórnia (EUA) condenou a 10 anos de prisão, além do pagamento do valor de indenização no valor de US$ 76 mil, hacker acusado de subtrair fotos de celebridades pela web.

Claro que não se defende aqui a multiplicação da população carcerária apenas para a punição de crimes de informática. Contudo, é difícil entender como a criação de uma lei, após anos de discussão, pode estabelecer penas tão pouco desestimulantes ao infrator.

O simbolismo das penas é desconfortante, pois em boa parte dos crimes informáticos os prejuízos materiais são apenas uma pequena parcela do problema: os danos versam sobre aspectos da intimidade dos indivíduos, conquistas profissionais, informações empresariais sensíveis, etc. Ou seja: dados de valor incalculável!

Por estas razões, parece tímida a punição das condutas com a concessão de benefícios direcionados aos crimes de menor potencial ofensivo. Neste sentido, se a tecnologia assumiu papel relevante no cotidiano do cidadão brasileiro, a lei não poderia deixar de tratá-la igualmente, reconhecendo de forma prática seu gigantesco potencial de afetar a vida das pessoas — para o bem e, infelizmente, também para o mal.

Renato Opice Blum é presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 04/01/12, pág. 11.

Sérgio

SOPA, PIPA e você...

Pessoal,

Nunca se viu nada parecido. O protesto contra a proposta de lei contra a pirataria em estudo nos Estados Unidos foi grande e deverá ter repercussões. Vou falar mais dele hoje no blog, esta é só a primeira matéria. 

Após um protesto que reuniu nesta quarta-feira (18) centenas de sites no mundo todo contra 2 projetos de lei antipirataria que estão no Congresso dos Estados Unidos, alguns parlamentares decidiram retirar o apoio a essas propostas. Elas são conhecidas pelas siglas SOPA e PIPA.

Entenda os projetos de lei

O Stop Online Piracy Act (SOPA) é um projeto de lei com regras mais rígidas contra a pirataria digital nos EUA. Ele prevê o bloqueio no país, por meio de sites de busca, por exemplo, a determinado site acusado de infringir direitos autorais. O foco está principalmente em sites estrangeiros, contra os quais as empresas americanas pouco podem agir. No Senado, circula o Protect IP Act, conhecido como PIPA (ato para proteção do IP), outro projeto sobre direitos autorais que mira a internet. Ambos são apoiados por empresas de entretenimento, constantes alvos de pirataria, mas são questionados por companhias de internet, como Google, Facebook, Amazon e Twitter, que interpretam as medidas como um tipo de censura aos sites e à liberdade de expressão. O SOPA ainda está sendo avaliado por comissão na Câmara; a PIPA deve ir à votação no Senado ainda neste mês. O site do jornal "Los Angeles Times" publicou que, após os protestos, um senador retirou apoio ao PIPA nesta quarta. A agência Reuters relatou outras duas desistências no Senado -uma delas anunciada pela página do parlamentar no Facebook. Na Câmara, 2 deputados voltaram atrás ainda na terça (17).

Wikipédia fora por 24h

Na internet, a principal ação veio da Wikipédia, enciclopédia on-line colaborativa, cuja versão em inglês ficou fora do ar durante todo o dia. O acesso deve ser normalizado nesta quinta (19) e as versões em outras línguas não foram afetadas. Outros "gigantes" que são contra as propostas, como o Google e o Facebook, não foram tão radicais, mas participaram dos atos com mensagens. Não há números oficiais de quantos sites aderiram. Na página principal da Wikipédia em inglês foi exibida a seguinte mensagem: "Por mais de uma década, nós gastamos milhões de horas construindo a maior enciclopédia da história humana. Agora, o Congresso dos EUA está considerando uma legislação que poderia prejudicar a internet livre e aberta. Por 24  horas, para aumentar a conscientização, estamos tirando a Wikipedia do ar".

Mensagens de Google e Facebook

O Google em inglês não ficou fora do ar, mas também publicou uma  mensagem em sua página inicial, convidando cidadãos americanos a participarem de um abaixo-assinado contra as propostas. "Diga ao Congresso que não censure a internet", afirmava o texto na capa do site de buscas. Temporariamente, o site chegou a exibir uma tarja preta sobre o logotipo. O fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, também postou na rede social sobre os projetos: "A internet é a ferramenta mais poderosa que temos para criar um mundo mais aberto e conectado. Não podemos deixar que as leis pouco pensadas fiquem no caminho do desenvolvimento da internet. Facebook se opõe ao SOPA e ao PIPA e continuaremos a nos opor a todas as leis que irão prejudicar a internet."

Quem mais protestou

O site de classificados Craigslist também publicou uma mensagem contra os projetos de lei. Quem tentou acessar o serviço de classificados on-line entrou em uma página que falava da lei e pedia que o usuário se manifestasse contra ela. O acesso ao site, contudo, continuava normalmente após alguns segundos. O mesmo ocorreu com a página do Mozilla Firefox; o usuário encontrou uma página preta com dizeres contra o SOPA e o PIPA, mas conseguia fazer o download do navegador. O site de criação e hospedagem de blogs WordPress também se uniu aos outros sites, publicando uma grande mensagem ao entrar em sua página principal e pedindo que os usuários preencham um abaixo assinado. É necessário descer a página até o final para conseguir acessar um link que pemite acessar o conteúdo do WordPress. O Twitpic, que permite o compartilhamento de fotos no microblog Twitter, dedicou uma página para explicar os dois projetos de lei, também pedindo que internautas se manifestem contra eles. O Twitter, embora apoie as manifestações contra a Sopa e a Pipa, não interrompeu o serviço. "É muita irresponsabilidade nossa parar um serviço global por conta de uma lei nacional", disse o CEO do microblog, Dick Costolo, na terça-feira (17).

No Brasil

Sites brasileiros como os do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também exibiram mensagens em protesto contra os projetos de lei. No Twitter, o cantor e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil escreveu: "Acho muito bom que nos juntemos contra os projetos do Congresso americano que, caso aprovados, podem significar um caminho sem volta para um fechamento da Internet". 

Sérgio

A Wikipedia e a pirataria

Pessoal,

A pirataria é situação séria. Mas, pergunto: será mesmo necessária uma lei destas ou a mudança de paradigma, com o barateamento do conteúdo social? Reparem que só estão a favor os grandes de Hollywood, que querem manter seus ganhos como sempre foram. Ridículo... Matéria G1:

A versão em inglês da Wikipédia, enciclopédia colaborativa on-line, saiu do ar às 3h (horário de Brasília, meia-noite no horário de Washington, nos Estados Unidos) desta quarta-feira (18), em protesto contra lei antipirataria que está em discussão no Senado norte-americano. O site se junta a uma série de outros endereços que também se propuseram a sair do ar no mesmo dia. A proposta da Wikipédia é ficar fora de serviço durante 24 horas. "Por mais de uma década, nós gastamos milhões de horas construindo a maior enciclopédia da história humana. Agora, o Congresso dos EUA está considerando uma legislação que poderia prejudicar a internet livre e aberta. Por 24 horas, para aumentar a conscientização, estamos tirando a Wikipedia do ar", diz o comunicado na página principal da enciclopédia.

Jimmy Wales, um dos fundadores da enciclopédia, disse na segunda-feira (16) que a medida deve afetar até 25 milhões de pessoas em todo o mundo, já que esse é o número de visitantes que o site recebe todos os dias, segundo dados da consultoria comScore. O Google, por sua vez, publicou a seguinte mensagem em sua versão em inglês: 'Diga ao Congresso que não censure a internet'. De acordo com a Fox News, Google, Facebook e Amazon também poderão interromper seus serviços de maneira coordenada para participar do protesto, mas até as 3h15 desta quarta, os sites continuavam no ar. O site Reddit, compartilhador de conteúdo na internet, exibe um cronômetro indicando o horário em que também ficará fora do ar. A expectativa é de que isso ocorra às 11h no horário de Brasília.

A versão em português da Wikipédia não ficou fora do ar, mas estampou na página inicial um comunicado criticando a lei antipirataria em discussão nos EUA. "A Wikipédia precisa da internet para continuar livre. Os projetos de lei SOPA e PIPA ameaçam as wikipédias em todos os idiomas". Chamada de SOPA, da sigla para Stop Online Piracy Act (pare com a pirataria on-line, em tradução), a lei tem reforço de representantes da indústria de cinema e de música do país que querem evitar a perda de vendas de seus produtos distribuídos gratuitamente na web. O projeto responsabiliza os sites pelo conteúdo publicado ou distribuído ilegalmente pelos usuários, sugerindo que as empresas encontrem meios para impedir a pirataria. As penas incluem fechamento do site e até cinco anos de prisão. Disney, Universal, Paramount e Warner Bros., grandes estúdios de Hollywood, apóiam a lei, enquanto Google, Amazon, Facebook, eBay, Twitter, PayPal, Zynga, Mozilla, entre outras, são contra.

Sérgio

Internet: e no Brasil?

Pessoal,

Continuando a matéria de Igor Lopes no Olhar Digital, agora vamos falar de Brasil:

No dia 27 de janeiro de 2011, todo o Egito foi desconectado da Internet, com a notável exceção de alguns órgãos governamentais. A Líbia seguiu a mesma estratégia alguns meses depois, e desligou-se da rede no dia 18 de fevereiro, quando os protestos começaram a ganhar força por lá. Mas… o que aconteceria se os governos de países ocidentais decidissem "desligar" a internet em suas nações? Eles teriam esse poder? No caso dos Estados Unidos, um acordo está sendo estabelecido para que o Presidente Obama tenha o poder de controlar a rede caso ataques de grandes proporções comecem a acontecer no país. Na teoria, esse controle do Obama poderia desconectar os Estados Unidos da rede por até 120 dias, isolando-o até que a rede ficasse fora de perigo. A criação dessa "arma digital" está sendo discutida. Só nos resta esperar para saber se ela será utilizada para o bem ou para o mal...

No Brasil, nada disso vem sendo pensado pelo governo. Os provedores nacionais de internet têm total autonomia, e "silenciar" a internet brasileira sem uma forte razão seria um trabalho bastante difícil. São milhares de provedores em todo o país, além de cabos submarinos de alta velocidade que nos conectam com o resto do mundo. Por definição, a internet é uma mistura de redes - e cada uma dessas conexões funciona como uma porta aberta para o mundo exterior. Quanto mais portas, mais difícil é o trabalho de fechá-las.

No entanto, uma ação judicial pode facilitar esse trabalho. Com a decisão de um juiz, todas as empresas que operam links internacionais se tornam obrigadas a inserir um filtro que controla a requisição de determinado conteúdo. Um dos casos mais conhecidos por aqui foi o da atriz, modelo e apresentadora Daniela Cicarelli. Em 2007, ela entrou com uma ação que pretendia impedir a exibição de um vídeo com cenas íntimas dela e de seu namorado em uma praia na Espanha. De todos os provedores brasileiros, apenas a Telefonica bloqueou o acesso ao conteúdo - mesmo assim, por poucos dias. Algum tempo depois, a atriz perdeu a ação e a Justiça decidiu que não havia razão para impedir que aquele conteúdo fosse visualizado por brasileiros.

Sérgio

Semana Jurídica Unitau 2011

Pessoal,

Com muito orgulho, vou dar mais uma vez, uma palestra na Semana Jurídica da UNITAU, minha faculdade. É sempre uma honra voltar onde estudamos, como profissionais, para devolver um pouco da cultura que adquirimos. E será num dia especial: 11 de agosto, Dia do Advogado. Aos que são de Taubaté, fica o convite.

Sérgio

Proibido namorar!!!

Pessoal,

Tem cada uma. Porém, medidas drásticas são necessárias em épocas extremas. E estamos em uma época muito ruim no Brasil. Leiam antes de tirar uma conclusão. Matéria do G1:

O prefeito de Itaporã, município a 225 quilômetros de Campo Grande, Marcos Antônio Pacco teme que a proibição da 'paquera', evento realizado na principal praça da cidade, determinada por meio de portaria assinada pelo juiz Adriano da Rosa Bastos na terça-feira (12), traga prejuízos aos comerciantes locais e disse ao G1 considerar a decisão “bastante radical”. Além do evento, foi vetada qualquer manifestação que envolva som alto, aglomeração de adolescentes e adultos munidos de bebidas alcoólicas na praça e no entorno dela, o que no entendimento do prefeito impossibilitaria os donos de bares e lanchonetes no local de tocarem música ao vivo. "Comerciantes me procuraram dizendo que tinham shows marcados com artistas da região e estão preocupados”, disse Pacco. De acordo com o prefeito, o ideal seria buscar uma forma para que os eventos fossem realizados buscando formas de corrigir os problemas que teriam levado à decisão do juiz “Devemos procurar uma forma para realizar. Se está tendo um problema com segurança, vamos arrumar segurança ou se há alguma coisa que tenha que ser mudada”, diz Pacco. O prefeito conta ainda que pretende conversar com o juiz e com o comandante da Polícia Militar de Itaporã para chegar a um acordo que permita a paquera.

Segundo o juiz Adriano da Rosa Bastos, as ocorrências de homicídios e outros fatos nas noites de domingo, fizeram com que a proibição fosse decretada. As paqueras, segundo o juiz, são toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos munidos de bebidas alcoólicas e fazendo uso de aparelhos de som em alto volume. O controle dos jovens na praça será feito através da Polícia Militar do município, que poderá realizar apreensões e tomar qualquer providência necessária. No último domingo (10), um jovem de 23 anos foi morto com um tiro no peito, na praça São José, local que agora proíbe a aglomeração de jovens. O suspeito de ser o autor do crime foi encontrado em cima de uma árvore no centro da cidade.

Sérgio

Privacidade na web

Pessoal,

Um dia será possível... Ou não? Defendo uma maior regulamentação há anos...

A administração do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, está apoiando uma legislação para proteger dados pessoais de usuários da Internet, endurecendo sua posição de pedido no ano passado de um código voluntário de conduta por empresas e anunciantes. "A administração neste momento está recomendando que isso seja acordado na legislação", disse o secretário-assistente do da Administração Nacional de Telecomunicações e Informações do Departamento do Comércio, Lawrence Strickling. Em testemunho no Comitê de Comércio do Senado nesta quarta-feira (16), ele apoiou a criação de uma lei de direitos de usuários de Internet para proteger aqueles que ilegalmente têm seus dados coletados e vendidos para uso no mundo virtual. Strickling tentou esclarecer as recomendações específicas de quais práticas seriam permitidas ou banidas, afirmando que a indústria e grupos de consumidores poderiam trabalhar mais rapidamente no tema. "É impossível para nós afirmar hoje que a questão da privacidade estará resolvida em seis meses", disse, acrescentando que pode demorar 1 ano para aprovação da lei.

Sérgio

Pirataria na Web

Pessoal,

O Google implementou uma censura anti-pirataria em seu buscador Web. Cumprindo com o anúncio de algumas semanas atrás, algumas palavras relacionadas ao compartilhamento de arquivos, como 'BitTorrent', 'uTorrent', 'Rapidshare' e 'Megaupload' não estão se "auto-completando" na área de digitação da palavra-chave. "Respeitamos o direito do Google em determinar algoritmos para oferecer resultados de pesquisa adequados às solicitações do usuário. Dito isto, a marca registrada de nossa empresa é bastante singular, e estamos muito confiantes de que alguém digitando os primeiros seis ou sete caracteres merece o mesmo acesso rápido aos resultados de pesquisa como em qualquer outra empresa", disse Simon Morris, vice-presidente de gerenciamento de produtos do BitTorrent, ao site TorrentFreak. "Uma busca rápida por 'BitTorrent', atualmente, retorna uma variedade de links legítimos e úteis, incluindo informações sobre nossa empresa, nosso software, nosso protocolo open-source, e muito mais. O que a Google pode não perceber é que a nossa tecnologia é usada para muitas finalidades que fornecem um valor significativo para o setor de tecnologia, empresas e consumidores em geral". 

O Rapidshare, um dos sites de upload mais populares do mundo, também não concorda com a censura. A empresa defende os sites que tiveram a funcionalidade da busca rápida bloqueada pelo fato deles não gerarem arquivos piratas, apenas oferecerem mecanismos de compartilhamento. Sendo assim, o próprio buscador Google pode ser considerado um disseminador de conteúdo impróprio, levando em conta que "um motor de busca deve refletir os interesses dos usuários e não da Google ou de qualquer outra pessoa", disse um porta-voz da empresa. Ainda não se sabe se haverá mais bloqueios e outras mudanças de algoritmos no sistema de buscas do Google.

Sérgio

Privacidade na web

Pessoal,

Nesta terça-feira, 25.01.2011, a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos discutiu uma proposta do Departamento de Justiça, o qual pede uma lei mais rígida para obrigar que os provedores de internet forneçam dados sobre o que os usuários fazem na web. A justificativa é que, atualmente, muitas investigações criminais acabam arquivadas por não falta de informações sobre internautas. O site norte-americano CNET divulgou que teve acesso a uma cópia do documento que será apresentado, com o intuito de pressionar o Congresso a criar leis mais rígidas sobre coleta de dados na internet. Uma das justificativas apresentadas pelo Departamento de Justiça é que tem aumentado o número de problemas nas investigações e processos decorrentes da falta de informações provenientes da web. A proposta de retenção de dados na internet, no entanto, deve ser duramente questionada por advogados, provedores de internet e grupos civis que defendem o direito à privacidade. Além disso, existe uma dúvida em relação a como alguns pontos de acesso públicos à web – como cafeterias, por exemplo – poderiam identificar e monitorar todos os usuários de conexões sem fio. Uma coisa, porém, é certa: as coisas vão mudar.

Sérgio

Google, Orkut & STJ

Pessoal,

Um bom começo de ano na área do Direito Eletrônico: na última quinta-feira (20.01.2011), o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização a uma usuária do Orkut que desejava processar o Google por um conteúdo ofensivo postado contra ela na rede social. Segundo o entendimento do STJ, o Google não poderá ser responsabilizado pela mensagem, já que não se pode exigir do provedor do serviço que se fiscalize todo o conteúdo do site. Segundo a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, o conteúdo colocado nesses sites é de responsabilidade de quem escreve e as empresas não podem ser obrigadas a fazer um controle prévio. Apesar disso, a empresa ainda deve remover imediatamente o conteúdo assim que tomar conhecimento dele. A ministra afirmou também que o Google adotou medidas corretas para identificar o responsável pelas mensagens agressivas.

Sérgio

Privacidade x Apple

Pessoal,

Sempre falo nas ameaças à privacidade que a tecnologia nos traz. A Internet e o meio eletrônico em geral trouxe grandes benefícios, mas o preço, especialmente em condutas lesivas em face da privacidade e honra das pessoas, é muito alto. Recentemente nos Estados Unidos um jovem se matou ao ver, na web, uma gravação de experiência homossexual na qual se envolveu. Quem dá o direito de uma exposição deste tamanho à alguém? Que tipo de "brincadeira" é essa? Antes, um fato como este estaria restrito ao grupo de amigos daqule garoto. Hoje, foi divulgado ao mundo e com imagem, sons, cor e movimento. Os danos psiquicos que um fato destes gera nos envolvidos não são pequenos e, provavelmente, estarão presentes neles a vida toda. 

Sim, há os que me consideram excessivamente desconfiado ou mesmo utópico ao prever este tipo de  problema como algo cada vez mais comum num futuro próximo . Todavia, na verdade, dia-a-dia, me vejo mais convicto disso e preocupado com o que isso significa. Trabalho com Direito Eletrônico já há uma década e no começo, já ouvi críticas semelhantes em posições minhas sobre regras de segurança que hoje são consideradas comportamentos padrão para a web. E os riscos não se limitam à Apple, ao contrário. São praxe de mercado... Espero não estar tão certo desta vez. Porém, vejam a matéria abaixo do G1 e digam se tenho ou não razão.

A maioria dos programas mais populares para o iPhone transmite pela internet o identificador único de dispositivo (UDID), segundo um estudo realizado pelo especialista em segurança Eric Smith. Smith analisou 57 aplicativos para o iPhone e concluiu que 68% transmitem o UDID. Apenas 14% dos programas testados não faziam uso dessa informação com certeza; os 18% restantes usavam conexão criptografada, de modo que o pesquisador não pode determinar o que estava sendo enviado. 

O Unique Device Identifier (UDID) é um identificador único presente em cada iPhone, iPad e iPod Touch. Ele não pode ser modificado e é fácil para qualquer software instalado no celular ter acesso a ele. Segundo o especialista, a Apple desenvolveu esse recurso com o intuito de facilitar o armazenamento de preferências ou pontuação em games. Craig Michael Lie Njie, que é desenvolvedor do aplicativo WasteNot, opina que os UDIDs não muito úteis para essa tarefa, porque um software usado em mais de um dispositivo não seria capaz de guardar as opções do usuário sem um sistema de cadastro próprio, já que o UDID de cada dispositivo seria diferente.

“Com isso, o UDID é mais útil para rastrear o comportamento do usuário. Eu vi vários sistemas de rastreamento de publicidade e o comportamento que usam o UDID sem o conhecimento ou consentimento do usuário”, explica. Diferentemente de cookies do navegador, que podem ser apagados, o UDID é eterno e não pode ser modificado, garantindo que o programa sempre possa rastrear o mesmo aparelho – e, portanto o mesmo usuário – de alguma forma. Lie opina que a Apple deveria criar um sistema mais seguro, que pudesse interligar as configuraçõe de um software quando ele for executado em mais de um dispositivo pela mesma pessoa, sem comprometer os dados do usuário. Para Smith, o mais estranho é a falta de informação e crítica a respeito do recurso. O pesquisador lembra que a Intel criou uma função semelhante em 1999, colocando um número serial legível por software no processador Pentium III. Na época, grupos de privacidade reclamaram e a Intel foi forçada a modificar o processador e remover o Pentium Serial Number (PSN). Cada iPhone vendido desde 2007 possui seu próprio UDID, mas o fato ficou desconhecido até agora.

“Como os UDIDs podem ser facilmente ligados a informações pessoais, as preocupações de “Big Brother” da época do Pentium III deveriam existir nos usuários do iPhone também”, escreveu o pesquisador. Smith também contrasta a falta de aviso do iPhone quando o UDID é transmitido, em comparação com a informação de localização GPS, que o celular avisa quando ela é solicitada pelo software em uso.

O pesquisador responsável pelo estudo, Eric Smith, concedeu uma entrevista exclusiva ao G1. Smith falou que tudo está nas mãos da Apple. A empresa poderia dar aos usuários a opção de desativar o UDID ou camuflá-lo de alguma forma. “Mas nada disso deve acontecer. A própria Apple faz uso do UDID”, afirma Smith. Em uma análise feita logo após o estudo, o especialista notou que a Apple coleta o UDID para a plataforma de anúncios iAd. “Imagine que você tem um cookie no seu navegador que é impossível de remover e não existe maneira de remover esse cookie. Isso é o UDID”, resume Smith. Cookies na web são muito usados por publicitários para entender o comportamento de internautas durante a interação com os anúncios. É exatamente para este fim que a Apple usa o UDID no iAd.

Em alguns casos, a ligação de cookies pode comprometer informações pessoais, o que levou softwares de segurança como o Spybot Search & Destroy a mirarem os cookies durante a limpeza do sistema. No caso do UDID, é impossível removê-lo ou alterá-lo.

Smith é diretor-assistente do departamento de tecnologia da informação da Universidade de Bucknell, na Pensilvânia. Ele tentou verificar como o iPhone se comportava diante de alguma situações adversas na rede, já que muitos funcionários, professores e alunos usavam o celular da Apple. Smith descobriu que alguns aplicativos usavam mais a rede do que era esperado. E, analisando os dados transmitidos, percebeu o UDID. “É um tapa na cara da privacidade”, diz. “Para ser sincero, me assustou.” Smith explica que o UDID pode ser facilmente ligado a informações pessoais por “apps” que sabem quem o usuário é. O estudo citou o programa de shopping da loja virtual Amazon, mas outros utilitários podem ter o mesmo impacto. “Se um aplicativo sabe quem você é, como eBay, Paypal, bancos, Amazon, e coletam UDIDs, é ‘game over’”.

Para o especialista em privacidade e economia Ben Edelman, o problema é “sério e interessante”. “Esse comportamento vai de encontro às expectativas razoáveis dos usuários e não deveria ocorrer ou ocorrer apenas com um aviso claro, o que não tem ocorrido”, comentou. Não há pesquisas semelhantes para outras plataformas de celular, mas as informações disponíveis até agora indicam que a Apple é a única a permitir que softwares transmitem o “número serial” do celular. Em agosto, pesquisadores norte-americanos criaram um software chamado TaintDroid e publicaram uma pesquisa sobre a transmissão de dados particulares por programas do sistema operacional de celulares Android, concorrente do iOS usado pelo iPhone. O TaintDroid tenta identificar os aplicativos que transmitem dados pessoais, permitindo que usuário bloqueie o envio da informação. 


Embora problemas existam, não há um identificador único sendo transmitido. Smith é usuário do iPhone e diz que considerou trocar, mas agora está interessado no desfecho da história. Ele está fazendo testes com um software na rede que mascara o UDID do seu celular e apagou todos os aplicativos de notícia, exceto um que, segundo suas análises, não realiza a transmissão do UDID.

Questionada sobre o assunto, a Apple não ofereceu comentários.

PS: Link para a matéria original AQUI.

Sérgio

Street View no Brasil

Pessoal,

O Google Street View chegou ao Brasil no final de setembro, trazendo fotos de 51 cidades brasileiras. Mas, um detalhe: o serviço que chega ao Brasil não é o mesmo que foi lançado pelo Google em 2007.  Saiba mais nessa reportagem do G1, extraída da coluna Segurança para o PC, de Altieres Rohr. Em cada local do mundo que foi lançado, o Street View teve problemas peculiares que foram moldando o serviço para o que acabou de chegar ao Brasil – um serviço muito mais seguro e preocupado com a privacidade do que era quando foi lançado.

O serviço foi disponibilizado ao público em 2007, mas não tinha, inicialmente, os recursos que borram rostos e placas de carro, o que gerou muitas reclamações. Cidades norte-americanas pediram ao Google para serem removidas e ele as removeu. Da mesma forma, removeu fotos de instalações militares e de diversos outros prédios. Aqui no Brasil, algumas fotos também já foram removidas, seja por retratarem pessoas seminuas ou mortas.

No Canadá, o problema foi diferente. À época em que as imagens foram tiradas, as cidades estavam cobertas de neve. Os canadenses entenderam que isso não era uma representação fiel da cidade – que “o melhor” do Canadá não estava representado. O Google tirou novas fotos, dessa vez em outro período do ano. Apesar de tirar apenas fotos de locais públicos, o ponto de vista do Google é um pouco mais privilegiado. Em alguns locais, as câmeras altas do Street View “viram” por cima de muros e até dentro das casas, o que levou o Google a tirar novas fotografias de um ponto de vista mais baixo. Mas a maior resistência tem sido na Europa. O Street View foi banido na República Tcheca. Na Alemanha, o governo obrigou o Google a acatar uma lista prévia de pessoas que não querem ter suas casas fotografadas. Algumas entidades sugeriram que o sistema fosse opt-in, ou seja, que o Google não pudesse fotografar ninguém até que obtivesse permissão. Mas o governo decidiu pelo sistema opt-out, no qual apenas quem não quer as fotos deve se manifestar.

Por causa das preocupações com o Street View, o governo Alemão agora está sugerindo que empresas redijam e respeitem um código de privacidade para se autorregulamentar. O serviço ainda não foi lançado no país; os alemães têm até o final desta semana para pedirem ao Google que suas casas não sejam fotografadas. “Centenas de milhares” de habitantes do país já teriam feito isso. Na Alemanha, cada estado tem um responsável pela privacidade dos cidadãos, uma consequência do regime nazista pelo qual o país passou. A União Europeia solicitou ao Google que as fotos originais não fossem armazenadas por mais de 6 meses. De acordo com o Google, isso não é possível, porque leva muito tempo para processá-las e borrar os rostos e placas – em outras palavras, cumprir as outras exigências de privacidade que têm sido impostas. A empresa afirma que a viabilidade do serviço estaria sendo questionada devido à regulamentação. “Normalmente leva muitos meses entre a captura das fotos e a disponibilidade delas no Google Maps”, disse Daniel Helft, diretor de comunicação, políticas e assuntos públicos do Google para a América Latina.


Acusado de facilitar o crime, o serviço vira ferramenta da polícia. Para Helft, o Street View tem diversas utilidades – desde planejar um jantar e uma reunião, até verificar a vizinhança de uma casa nova, além de explorar localidades turísticas. “O Street View teve um grande impacto no uso do Google Maps em todos os lugares em que está disponível”, disse o executivo, em uma entrevista exclusiva concedida por e-mail ao G1. Quanto às questões de privacidade, o executivo destaca que o Street View apenas fotografa locais públicos. “As imagens são lícitas. Não são diferentes do que qualquer pessoa pode facilmente capturar andando pela rua. Imagens desse tipo estão disponíveis em vários formatos e para cidades de todo o mundo”, disse Helft.


Nos países em que o serviço causou polêmica, entidades preocupadas levantaram a hipótese de que o serviço poderia ser usado para planejar assaltos e sequestros. “Dizer que o Street View facilita o crime é como culpar a indústria de automóveis por crimes porque criminosos usam carros para fugir”, disse o executivo. “Quando falamos com a polícia do Reino Unido, eles disseram não ver nenhuma evidência para que o Street View aumentasse o crime. Na verdade, eles acreditam que o mapeamento pode aumentar a informação sobre a criminalidade e ajudar as pessoas a prevenir os problemas”. E, segundo Helft, o Street View foi usado pela polícia para combater o crime. “Polícias nos Estados Unidos usaram o Street View para localizar uma criança sequestrada. Na Austrália, usaram para mostrar o local de um crime e pedir testemunhas”, contou. “Respeitamos o fato de que algumas pessoas não querem alguns tipos de imagens no serviço e oferecemos ferramentas de fácil acesso para marcar conteúdo impróprio ou sensível para ser revisado e removido”.


O Brasil carece de legislação específica sobre privacidade. Segundo o advogado especializado em tecnologia, Omar Kaminski, tudo o que existe no país é uma disposição genérica na Constituição Federal e uma regra para uso de imagem no Código Civil. Mas o advogado se preocupa com os constantes ataques à privacidade das pessoas. “Constantemente nos deparamos com "a próxima onda" - o que mais vão inventar até que não sobre quase nada para catalogar ou devassar? "1984" [obra de George Orwell que criou o conceito de “big brother”] não era para ter sido um manual de instruções... Está se criando uma espécie de socialismo virtual, onde teoricamente todos podem e querem saber de tudo, a todo momento”, opina Kaminski. O advogado lembra que, como em outros países, há um recurso fácil para solicitar a revisão de fotografias, como disse o executivo do Google. O Brasil é, aliás, o país que mais solicita a remoção de conteúdo em serviços do Google. Mesmo assim, Helft está otimista quanto a disponibilidade do serviço no país. “Esperamos que os brasileiros apreciem e aproveitem a grande funcionalidade do Street View com os outros internautas ao redor do mundo”, disse.

Sérgio

XXXIII Semana Jurídica

Pessoal,

A Universidade de Taubaté - UNITAU está realizando pelo Departamento de Ciências Jurídicas a sua XXXIII Semana Jurídica entre o dia de hoje e a sexta-feira desta semana. Serão diversos oradores falando sobre temas relevantes, destacando-se as palestras de hoje (19h30) do Cônsul Geral dos Estados Unidos no Brasil, Thomas J. White sobre "Relações Diplomáticas e Consulares" e a de encerramento na sexta-feira, com o Desembargador Vianna Santos, professor da Unitau, hoje Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Também é uma honra ser um dos expositores da Semana Jurídica. Será amanhã, terça-feira, as 19h30, com o tema "O Direito e os Crimes Eletrônicos". É uma grande satisfação voltar ao local onde me graduei para proferir uma palestra aos meus companheiros de instituição. Lembro-me de estar, anos atrás, no mesmo auditório e ver profissionais de destaque me mostrarem o mundo jurídico do qual queria participar. Hoje, uma década depois de formado, mesmo com incontáveis palestras pelo Brasil inteiro e cinco livros publicados como autor e coautor (estranho sem hífen, mas correto gramaticamente, rsrsrs), me sinto muito feliz de voltar desta maneira à faculdade onde estudei. Afinal, esta é a minha casa. Estão convidados.

Sérgio